NBC T 16.8 – Controle Interno – Setor Público

RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.135/08 – Aprova a NBC T 16.8 – Controle Interno.

 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, às normas internacionais, até 2012;

                                   RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a NBC T 16.8 – Controle Interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Brasília, 21 de novembro de 2008.

                 Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim

Presidente

Ata CFC nº. 919

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO

Índice Item
DISPOSIÇÕES GERAIS 1
ABRANGÊNCIA 2 – 3
CLASSIFICAÇÃO 4
ESTRUTURA E COMPOMENTES 5 – 12

DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Esta Norma estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.

ABRANGÊNCIA

  1. Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de:

(a)  salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais;

(b)  dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente;

(c)  propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;

(d)  estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;

(e)  contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;

(f)  auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

  1. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo:

(a)  a preservação do patrimônio público;

(b)  o controle da execução das ações que integram os programas;

(c)  a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas.

CLASSIFICAÇÃO

  1. O controle interno é classificado nas seguintes categorias:

(a)  operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;

(b)  contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;

(c)  normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.

ESTRUTURA E COMPONENTES

  1. Estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento.
  2. O ambiente de controle deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.
  3. Mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.
  4. Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo:

(a)  a avaliação da probabilidade de sua ocorrência;

(b)  a forma como serão gerenciados;

(c)  a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e

(d)  a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

  1. Para efeito desta Norma, entende-se por riscos ocorrências, circunstâncias ou fatos imprevisíveis que podem afetar a qualidade da informação contábil.
  2. Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em:

(a)  procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil;

(b)  procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.

  1. Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.
  2. O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.

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