DO GESTOR FISCAL – SIGNIFICADOS E SIGNIFICÂNCIAS EM CONTROLE INTERNO

O responsável direto pelo poder [dentro do direito privado] em uma sociedade anônima, mesmo de capital fechado é o ocupante do cargo de Diretor Presidente, ou suas denominações equivalentes tais como Diretor Superintendente ou Diretor Geral, tal qual especificado nos Estatutos Sociais seguindo os ditames da Lei das Sociedades Anônimas e o Novo Código Civil Brasileiro em seu capítulo das Pessoas Jurídicas, o qual trouxe nova qualidade, qual seja de denominar o cargo como Administrador. É ele o detentor dos direitos e deveres de representar e responder pela sociedade perante terceiros, quaisquer que sejam.

Quando a sociedade anônima é de economia mista, onde foram vertidos recursos públicos na formação do seu capital social, ou mesmo em aumentos de capital posteriores, a par de sujeitar-se ao direito privado ela também se sujeita aos ditames do direito público inclusive ao controle externo do Estado através dos Tribunais de Contas, Federal ou Estadual, conforme for o caso, e então a responsabilidades do principal dirigente cingem-se daquelas privativas dos administradores públicos face às particularidades inerentes aos cargos públicos sujeitando-se, no aspectos da administração financeira, à Lei 4.320.

Assim, o cargo de Diretor Presidente de uma sociedade anônima [mesmo de capital fechado], quando ela pertencer à classe das economias mistas, recebe outras denominações no âmbito público, como por exemplo Diretor Fiscal ou Gestor Fiscal [figura criada pela Lei Complementar nº 101/2000], uma vez que ele se transforma, para a administração pública, no Ordenador de Despesa e assim deve prestar contas da sua gestão fiscal na administração financeira dos recursos e fundos púbicos sujeitos à sua supervisão.

Muito embora ele seja o responsável direto pela ordenação de despesa, existem outros responsáveis indiretos por tal atividade e assim, vamos estudar uma aplicação de tais conceitos, no caso de uma sociedade anônima constituída na forma de economia mista, com recursos do erário público municipal de uma ou mais prefeituras com o objetivo social de atuar no ramo dos empreendimentos habitacionais de baixa renda com recursos advindos do FGTS através do Governo Federal.

Este tipo de sociedade, em se tratando de pequenas estruturas administrativas e organizacionais, funcionam, normalmente, através de uma hierarquia forma por um Diretor Presidente, alguns diretores de ordem técnica (habitacional, administrativo, financeiro) assessores técnicos e chefes de divisões (jurídica, habitacional, FCVS, seguros, contabilidade, finanças, apoio, tecnologia da informação), onde cada divisão pode agrupar atividades menores sob a ordem de coordenador operacionais.

Neste tipo de estrutura a responsabilidade direta pela ordenação continua sendo do Diretor Presidente, cingido nas obrigações de Diretor Fiscal da sociedade, sendo compartilhada, quando for o caso com o Diretor Administrativo ou Diretor Financeiro, membros executores da operacionalização, e que normalmente possuem atividades estatutárias de assinarem os compromissos financeiros em conjunto com o Diretor Presidente.

Como responsáveis indiretos pela ordenação de despesa comparecem, quando existirem, os ocupantes dos cargos das demais diretorias, por exemplo Habitacional, e também os ocupantes dos cargos de chefias das divisões, responsáveis pela operacionalização das atividades operacionais e assessórias da sociedade.

De uma forma geral a despesa se inicia através do pedido de um chefe de divisão que requer formalmente a divisão de apoio administrativo a compra de um bem ou serviço, quando então e instaurado o processo de compra, de pequeno valor [compras diretas] ou valor maior [através de processo licitatório regular], ou ainda de casos que a lei permite que sejam processados com a dispensa de licitação.

Em nosso próximo tema sobre este assunto, falaremos da proliferação dos significados e significâncias da palavra controle, enquanto verbo e ou substantivo.

Walmir da Rocha Melges – 04.10.2015

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